REsp 1918229 - DECISAO

REsp 1918229 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente qualificou o título como confissão de dívida e aplicou o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil; a execução foi ajuizada dentro desse prazo (vencimento final do contrato em 05-04-2015; execução em 21-05-2018), de modo que a pretensão executória não se encontra prescrita. Ademais, majoraram-se os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial negado provimento; honorários majorados em 10% em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Prescrição, Confissão De Dívida, Cédula De Crédito Bancário, Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Prescrição Confissão De Dívida Cédula De Crédito Bancário Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qualificação do título em execução (confissão de dívida vs cédula de crédito bancário)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à execução de contrato de confissão de dívida (quinquenal vs trienal)
  3. 3 Termo inicial da prescrição (vencimento final do contrato)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente qualificou o título como confissão de dívida e aplicou o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil; a execução foi ajuizada dentro desse prazo (vencimento final do contrato em 05-04-2015; execução em 21-05-2018), de modo que a pretensão executória não se encontra prescrita. Ademais, majoraram-se os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento; honorários majorados em 10% em favor da parte recorrida.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.