AREsp 1784132 - DECISAO

AREsp 1784132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o prazo prescricional, segundo a teoria da actio nata, começou a correr quando a recorrente efetuou o pagamento retroativo com índice incorreto em 2018, de modo que a ação ajuizada em agosto de 2018 não estava prescrita; ademais, o recurso especial não é via adequada para discutir, mesmo reflexamente, alegada violação de regulamento de entidade de previdência, por não se tratar de lei federal; por fim, majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANESPREV- FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrido: Izaias de Araujo Macedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária, Regulamento De Plano De Previdência, Enriquecimento Ilícito, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Prescrição Correção Monetária Regulamento De Plano De Previdência Enriquecimento Ilícito Honorários Advocatícios

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Parties

BANESPREV- FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Izaias de Araujo Macedo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição nas demandas por complementação de valores pagos a menor (teoria da actio nata)
  2. 2 Aplicabilidade do índice de correção monetária previsto em regulamento (INPC/IBGE)
  3. 3 Possibilidade de exame, em recurso especial, de alegada violação de regulamentos e atos infralegais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o prazo prescricional, segundo a teoria da actio nata, começou a correr quando a recorrente efetuou o pagamento retroativo com índice incorreto em 2018, de modo que a ação ajuizada em agosto de 2018 não estava prescrita; ademais, o recurso especial não é via adequada para discutir, mesmo reflexamente, alegada violação de regulamento de entidade de previdência, por não se tratar de lei federal; por fim, majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% do valor da condenação.
  • Publique-se.