REsp 1880416 - ACORDAO

REsp 1880416 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu integralmente a lide sem omissão, aplicando precedentes do STJ que determinam que o VMAA seja calculado pela média nacional e que o prazo prescricional em ações contra a Fazenda Pública é quinquenal; havendo relação de trato sucessivo mensal (art. 6º, §3º, Lei 9.424/1996), só são prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a ação, tendo-se por termo inicial a data em que deveria ter ocorrido o repasse (princípio da actio nata).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Fundef/fundeb, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Princípio Da Actio Nata, Embargos De Declaração/omissão
Processual Civil Administrativo Financeiro Prescrição Fundef/fundeb Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Princípio Da Actio Nata Embargos De Declaração/omissão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 critério de cálculo do VMAA (média nacional)
  3. 3 prazo prescricional quinquenal para ações contra a Fazenda Pública (Decreto 20.910/1932)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu integralmente a lide sem omissão, aplicando precedentes do STJ que determinam que o VMAA seja calculado pela média nacional e que o prazo prescricional em ações contra a Fazenda Pública é quinquenal; havendo relação de trato sucessivo mensal (art. 6º, §3º, Lei 9.424/1996), só são prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a ação, tendo-se por termo inicial a data em que deveria ter ocorrido o repasse (princípio da actio nata).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido.
  • Negar provimento ao Agravo Interno e manter o acórdão recorrido.