REsp 1920774 - DECISAO

REsp 1920774 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não estava em sintonia com o atual entendimento deste Superior Tribunal de Justiça e, por esse motivo, deu provimento ao Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Prescrição, Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Termo Inicial Da Prescrição, Atos Normativos Administrativos (portaria/despacho)
Direito Administrativo Direito Militar Direito Civil Prescrição Licença Especial Conversão Em Pecúnia Termo Inicial Da Prescrição Atos Normativos Administrativos (portaria/despacho)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Portaria Normativa nº 31/GM-MD/24/05/2018 implicou renúncia à prescrição do fundo de direito e reinício do prazo prescricional
  2. 2 Qual é o termo a quo da prescrição quinquenal para conversão em pecúnia de licença especial não gozada: data da aposentadoria ou data do reconhecimento administrativo/Despacho 2/GM-MD (13/04/2018)
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não estava em sintonia com o atual entendimento deste Superior Tribunal de Justiça e, por esse motivo, deu provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.