REsp 1879244 - DECISAO

REsp 1879244 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, considerando a natureza de trato sucessivo e as renovações automáticas do contrato de seguro de vida, o prazo prescricional para a restituição de valores pagos a maior é anual e conta-se a partir de cada pagamento indevido, não havendo prescrição do fundo de direito; ademais, o Tribunal de origem firmou fundamento autônomo e suficiente (prescrição parcial limitando a restituição aos 12 meses anteriores ao ajuizamento) não impugnado no recurso, tornando inviável o provimento, sem ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Seguro De Vida, Reajuste Por Faixa Etária, Ação Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Renovação Automática, Trato Sucessivo
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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão de extirpação de cláusula de reajuste por faixa etária
  2. 2 Contagem do prazo prescricional em contratos de trato sucessivo com renovações automáticas
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, considerando a natureza de trato sucessivo e as renovações automáticas do contrato de seguro de vida, o prazo prescricional para a restituição de valores pagos a maior é anual e conta-se a partir de cada pagamento indevido, não havendo prescrição do fundo de direito; ademais, o Tribunal de origem firmou fundamento autônomo e suficiente (prescrição parcial limitando a restituição aos 12 meses anteriores ao ajuizamento) não impugnado no recurso, tornando inviável o provimento, sem ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.