AREsp 1710581 - ACORDAO

AREsp 1710581 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem solucionou integralmente a lide com fundamentos suficientes, aplicando o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 a relação jurídica de direito público (contrato administrativo), verificando que a rescisão do contrato ocorreu em 2006 e a ação foi proposta apenas em 2019, razão pela qual a pretensão encontra-se prescrita; não houve ofensa aos arts. 489 ou 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Contrato Administrativo, Termo Inicial Da Prescrição, Actio Nata, Embargos De Declaração, Decreto Nº 20.910/32
Administrativo Processual Civil Prescrição Contrato Administrativo Termo Inicial Da Prescrição Actio Nata Embargos De Declaração Decreto Nº 20.910/32

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição em contrato administrativo
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/32 versus prazo do Código Civil

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem solucionou integralmente a lide com fundamentos suficientes, aplicando o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 a relação jurídica de direito público (contrato administrativo), verificando que a rescisão do contrato ocorreu em 2006 e a ação foi proposta apenas em 2019, razão pela qual a pretensão encontra-se prescrita; não houve ofensa aos arts. 489 ou 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno