AREsp 1729776 - ACORDAO

AREsp 1729776 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; faltou prequestionamento sobre os arts. 487, II, e 496 do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do Recurso Especial; e a matéria que envolve interrupção/suspensão da prescrição assentou-se no conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se reconheceu a prescrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Pagamento Administrativo, Parcela Autônoma De Equivalência PAE
Administrativo Processual Civil Prescrição Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 211/stj Pagamento Administrativo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição de créditos reconhecidos administrativamente
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; faltou prequestionamento sobre os arts. 487, II, e 496 do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do Recurso Especial; e a matéria que envolve interrupção/suspensão da prescrição assentou-se no conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se reconheceu a prescrição.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.