REsp 1902483 - DECISAO

REsp 1902483 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que houve prescrição do crédito relativo ao IPTU do exercício de 2011 porque a primeira data de vencimento das parcelas foi 21/02/2011 e a execução foi proposta em 01/07/2016, estando a decisão em consonância com o entendimento consolidado do STJ (Tema 980) de que o parcelamento de ofício não suspende a prescrição sem adesão do contribuinte, além de reconhecer a legitimidade do compromissário comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal.

Parties
Executado: WALTER GAMA TERRA JUNIO; Compromissária Vendedora: SACRAMENTANA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Retorno À Análise Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, IPTU, Legitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Parcelamento De Ofício
Direito Tributário Processo Civil Prescrição IPTU Legitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Parcelamento De Ofício

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Parties

WALTER GAMA TERRA JUNIO

Executado

SACRAMENTANA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Compromissária Vendedora

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Retorno À Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição do IPTU
  2. 2 Efeito do parcelamento de ofício sobre a prescrição
  3. 3 Legitimidade do compromissário comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que houve prescrição do crédito relativo ao IPTU do exercício de 2011 porque a primeira data de vencimento das parcelas foi 21/02/2011 e a execução foi proposta em 01/07/2016, estando a decisão em consonância com o entendimento consolidado do STJ (Tema 980) de que o parcelamento de ofício não suspende a prescrição sem adesão do contribuinte, além de reconhecer a legitimidade do compromissário comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Nego provimento ao Recurso Especial