AREsp 1754091 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a impetração de mandado de segurança interrompe a prescrição, e que, após o trânsito em julgado da decisão no mandado, volta a correr, pela metade, o prazo prescricional para ajuizamento de ação de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior à propositura do writ; ademais, havia óbices à admissão do recurso especial (Súmulas 283 e 284 do STF) e insuficiência de fundamentação para modificar a decisão recorrida.

Parties
Autor: policiais militares aposentados; Réu: SPPREV; Réu: Fazenda do Estado; Impetrante: AORRPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Âmbito Do Superior Tribunal De Justiça) / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Policiais Militares, Correção Monetária E Juros Moratórios
Processual Civil Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Policiais Militares Correção Monetária E Juros Moratórios

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Parties

policiais militares aposentados

Autor

SPPREV

Réu

Fazenda do Estado

Réu

AORRPM

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Âmbito Do Superior Tribunal De Justiça) / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional
  2. 2 Efeito temporal da interrupção: alcance da prescrição em relação ao quinquênio anterior ao mandado de segurança
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre reinício do prazo prescricional reduzido pela metade após trânsito em julgado do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a impetração de mandado de segurança interrompe a prescrição, e que, após o trânsito em julgado da decisão no mandado, volta a correr, pela metade, o prazo prescricional para ajuizamento de ação de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior à propositura do writ; ademais, havia óbices à admissão do recurso especial (Súmulas 283 e 284 do STF) e insuficiência de fundamentação para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.