AREsp 1825565 - DECISAO

AREsp 1825565 - DECISAO

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Legal Topics
Prescrição, Execução Contra a Fazenda Pública, Fases De Liquidação E Fichas Financeiras, Modulação De Efeitos (tema 880), Súmula 150/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Execução Contra a Fazenda Pública Fases De Liquidação E Fichas Financeiras Modulação De Efeitos (tema 880) Súmula 150/stf +1 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição da pretensão executória
  2. 2 Contagem do prazo prescricional em execuções que dependem de fornecimento de fichas financeiras
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado no REsp 1.336.026/PE (Tema 880) e sua modulação de efeitos