AREsp 1831081 - DECISAO

AREsp 1831081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque, na hipótese, tendo a demanda sido ajuizada em juízo incompetente e tendo a competência sido declinada sem que houvesse determinação e realização de citação nesse juízo, o prazo prescricional não se interrompeu, impedindo a retroação de seus efeitos à data do ajuizamento no juízo incompetente; majoraram-se honorários em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EDEMIR VERMELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Competência, Citação, Indenização Por Danos Materiais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Prescrição Competência Citação Indenização Por Danos Materiais Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

EDEMIR VERMELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura da ação em juízo incompetente e a posterior declinação de competência, sem determinação e realização de citação, interrompem o prazo prescricional
  2. 2 Se a demora na identificação da incompetência do juízo e na remessa dos autos ao juízo competente pode ser imputada ao Poder Judiciário para fins de suspensão/interrupção da prescrição (art. 240, §3º, CPC)
  3. 3 Se o recurso especial seria admissível sem reexame do conjunto fático-probatório, diante da matéria debatida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque, na hipótese, tendo a demanda sido ajuizada em juízo incompetente e tendo a competência sido declinada sem que houvesse determinação e realização de citação nesse juízo, o prazo prescricional não se interrompeu, impedindo a retroação de seus efeitos à data do ajuizamento no juízo incompetente; majoraram-se honorários em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.