REsp 1928816 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o exame da tese exigiria revisão do contexto fático-probatório e do conjunto de provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu, com fundamento probatório, que a pretensão executória não está fulminada pela prescrição quinquenal aplicável às execuções contra a Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: Município de Itaguatins; Recorrido: Dorivan Alves Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Execução Contra a Fazenda Pública, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 150/stf
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 150/stf

Case Brief

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Parties

Município de Itaguatins

Recorrente

Dorivan Alves Costa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para a execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 Termo inicial da contagem do prazo prescricional
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o exame da tese exigiria revisão do contexto fático-probatório e do conjunto de provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu, com fundamento probatório, que a pretensão executória não está fulminada pela prescrição quinquenal aplicável às execuções contra a Fazenda Pública.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.