AREsp 1714826 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou equívoco na fundamentação da decisão recorrida; a jurisprudência consolidada do STJ fixa o prazo prescricional trienal para cobrança de aluguéis e encargos locatícios, aplicando-se a Súmula nº 83 do STJ, e, além disso, aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Locatária: FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL; Réu: MARCELO SOTOMAIOR CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Cobrança De Aluguel E Acessórios, Aplicabilidade Do NCPC, Súmula 83 Do STJ, Prazo Trienal
Processual Civil Direito Civil Prescrição Ação Monitória Cobrança De Aluguel E Acessórios Aplicabilidade Do NCPC Súmula 83 Do STJ Prazo Trienal

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Parties

FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL

Locatária

MARCELO SOTOMAIOR CARDOSO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos com decisões publicadas a partir de 18/3/2016
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à cobrança de aluguéis e encargos locatícios (trienal)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 83 do STJ e consequente vedação ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou equívoco na fundamentação da decisão recorrida; a jurisprudência consolidada do STJ fixa o prazo prescricional trienal para cobrança de aluguéis e encargos locatícios, aplicando-se a Súmula nº 83 do STJ, e, além disso, aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.