REsp 1907474 - ACORDAO

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Negado provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacífico do STJ de que a impetração de mandado de segurança interrompe a prescrição e, após o trânsito em julgado da decisão mandamental, o prazo prescricional para a propositura de ação ordinária de cobrança volta a correr pela metade, de modo que o marco temporal para a contagem do quinquênio é o trânsito em julgado da ação coletiva e não o ajuizamento da ação de cobrança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Ação Ordinária De Cobrança, Interrupção Da Prescrição
Administrativo Processual Civil Prescrição Mandado De Segurança Ação Ordinária De Cobrança Interrupção Da Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional
  2. 2 Qual é o marco temporal para a contagem da prescrição quinquenal: trânsito em julgado da ação coletiva ou ajuizamento da ação de cobrança
  3. 3 Aplicação do art. 9º do Decreto nº 20.910/32 quanto à redução pela metade do prazo remanescente após interrupção

Ratio Decidendi

Negado provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacífico do STJ de que a impetração de mandado de segurança interrompe a prescrição e, após o trânsito em julgado da decisão mandamental, o prazo prescricional para a propositura de ação ordinária de cobrança volta a correr pela metade, de modo que o marco temporal para a contagem do quinquênio é o trânsito em julgado da ação coletiva e não o ajuizamento da ação de cobrança.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.