REsp 1654451 - DECISAO

REsp 1654451 - DECISAO

Parties
Recorrente: Município de Santa Cruz do Capibaribe; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Prescrição, FUNDEB, Valor Mínimo Anual Por Aluno, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Prescrição FUNDEB Valor Mínimo Anual Por Aluno Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Município de Santa Cruz do Capibaribe

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição das diferenças relativas ao VMAA
  2. 2 Forma de cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) no âmbito do FUNDEB
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais para viabilizar recurso especial