AREsp 1708863 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a instância de origem fundamentou a decisão na análise do suporte fático-probatório (concluindo pela ausência de reconhecimento do direito pelo devedor nos autos administrativos, afastando a interrupção da prescrição) e tal reexame de prova é inviável no STJ em face da Súmula 7/STJ; ausentes argumentos aptos a alterar esse entendimento, manteve-se a decisão.

Parties
Agravante: CELG D; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança De Energia, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Prescrição Cobrança De Energia Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CELG D

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição por notificação em procedimento administrativo (art. 202, inciso VI, CC/02)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a instância de origem fundamentou a decisão na análise do suporte fático-probatório (concluindo pela ausência de reconhecimento do direito pelo devedor nos autos administrativos, afastando a interrupção da prescrição) e tal reexame de prova é inviável no STJ em face da Súmula 7/STJ; ausentes argumentos aptos a alterar esse entendimento, manteve-se a decisão.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno