AREsp 1731899 - ACORDAO

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A pretensão de expedição de novo precatório ou nova RPV após o cancelamento previsto na Lei 13.462/2017 é prescritível, mas o termo inicial da prescrição é a data do cancelamento/devolução dos valores ao Tesouro Nacional (aplicando-se a teoria da actio nata); não se pode considerar como termo inicial a data do depósito anterior ao advento da lei, razão pela qual não se reconheceu a prescrição no caso; agravo interno foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Precatórios, Requisições De Pequeno Valor (rpv), Lei 13.462/2017, Teoria Da Actio Nata, Cancelamento E Reexpedição De Precatórios
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Precatórios Requisições De Pequeno Valor (rpv) Lei 13.462/2017 Teoria Da Actio Nata Cancelamento E Reexpedição De Precatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição na hipótese de cancelamento de precatório/RPV e devolução ao Tesouro Nacional
  2. 2 Termo inicial da prescrição para pleito de reexpedição de precatório/RPV cancelado
  3. 3 Aplicação da teoria da actio nata ao direito de requerer novo ofício requisitório

Ratio Decidendi

A pretensão de expedição de novo precatório ou nova RPV após o cancelamento previsto na Lei 13.462/2017 é prescritível, mas o termo inicial da prescrição é a data do cancelamento/devolução dos valores ao Tesouro Nacional (aplicando-se a teoria da actio nata); não se pode considerar como termo inicial a data do depósito anterior ao advento da lei, razão pela qual não se reconheceu a prescrição no caso; agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015