REsp 1893763 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a insurgência do Estado demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória (sobre reconhecimento administrativo da dívida e pagamentos parciais entre 2012-2017), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo não proferiu decisão extra petita nem reformatio in pejus, estando seu entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravado: Emirian de Sousa Lemos; Agravante: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Adicional Por Tempo De Serviço, Renúncia Tácita Da Prescrição, Reexame Fático Probatório, Julgamento Extra Petita, Reformatio in Pejus, Súmulas Do STJ
Processual Civil Administrativo Prescrição Adicional Por Tempo De Serviço Renúncia Tácita Da Prescrição Reexame Fático Probatório Julgamento Extra Petita Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

Emirian de Sousa Lemos

Agravado

Estado do Ceará

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu renúncia tácita da prescrição em razão de reconhecimento administrativo e pagamentos parciais entre 2012 e 2017
  2. 2 Se o termo inicial da prescrição se deu com a publicação da Nota Técnica n. 001/PGJ/2010
  3. 3 Se a reforma do acórdão do Tribunal a quo teria sido extra petita ou consubstanciaria reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a insurgência do Estado demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória (sobre reconhecimento administrativo da dívida e pagamentos parciais entre 2012-2017), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo não proferiu decisão extra petita nem reformatio in pejus, estando seu entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso