REsp 1887430 - DECISAO

REsp 1887430 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a matéria relativa aos §§ 2º e 4º do art. 219 do CPC/73 não foi prequestionada perante o Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: Zippy Indústria e Comércio LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Prequestionamento, Prescrição Intercorrente, Termo Inicial Da Prescrição
Processual Civil Tributário Prescrição Execução Fiscal Prequestionamento Prescrição Intercorrente Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Parties

Zippy Indústria e Comércio LTDA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição tributária (data da declaração vs. inscrição em dívida ativa)
  2. 2 Incidência do art. 219, §§ 2º e 4º, do CPC/73 e prescrição intercorrente
  3. 3 Efeito da retificação de DCTF sobre a contagem da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a matéria relativa aos §§ 2º e 4º do art. 219 do CPC/73 não foi prequestionada perante o Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.