REsp 1844392 - DECISAO

REsp 1844392 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegação sobre o termo inicial da prescrição, fundada no art. 206, § 3º, IX, do CC/2002, mostrou-se deficiente e atraiu, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem constatou fato relevante (alta médica em 02/06/2003 e ajuizamento da ação em 2015) cuja apreciação fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ), e o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/1988.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição (termo a Quo), Ação Indenizatória, Súmulas, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Seguro Obrigatório (dpvat) Direito Civil Processo Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição (termo a Quo) Ação Indenizatória Súmulas Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição para ação indenizatória do seguro obrigatório (data do acidente/alta médica ou data da perícia judicial)
  2. 2 Alcance do art. 206, § 3º, IX, do CC/2002 quanto à disciplina do termo inicial da prescrição
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegação sobre o termo inicial da prescrição, fundada no art. 206, § 3º, IX, do CC/2002, mostrou-se deficiente e atraiu, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem constatou fato relevante (alta médica em 02/06/2003 e ajuizamento da ação em 2015) cuja apreciação fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ), e o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/1988.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.