EREsp 1866348 - ACORDAO

EREsp 1866348 - ACORDAO

Por tratar-se de pretensão voltada ao cumprimento forçado de obrigações contratuais e ao ressarcimento de valores pagos a título de pro labore, a hipótese se subsume ao prazo prescricional geral de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil/2002; assim, mantida a decisão de origem, nega-se provimento ao agravo interno, não sendo cabível aplicar prescrição de prazo menor ou reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial.

Parties
Agravante: ANTÔNIO DIONYSIO CARVALHO PAIXÃO; Agravado: BRASINCA VEICULOS ESPECIAIS DA AMAZONIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Cobrança, Inadimplemento Contratual, Honorários Advocatícios, Prazo Prescricional Decenal (art. 205 Cc/2002), Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Prescrição Cobrança Inadimplemento Contratual Honorários Advocatícios Prazo Prescricional Decenal (art. 205 Cc/2002) Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO DIONYSIO CARVALHO PAIXÃO

Agravante

BRASINCA VEICULOS ESPECIAIS DA AMAZONIA SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança decorrente de inadimplemento contratual
  2. 2 Caracterização da pretensão como inadimplemento contratual ou enriquecimento sem causa
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 8.906/94 aos honorários e eventual prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pretensão voltada ao cumprimento forçado de obrigações contratuais e ao ressarcimento de valores pagos a título de pro labore, a hipótese se subsume ao prazo prescricional geral de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil/2002; assim, mantida a decisão de origem, nega-se provimento ao agravo interno, não sendo cabível aplicar prescrição de prazo menor ou reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que aplicou o prazo prescricional decenal