AREsp 1655722 - DECISAO

AREsp 1655722 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para concluir que o recurso especial não comporta conhecimento. O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes, fixando o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC, com termo inicial na liquidação (24/07/2010) e reconhecendo a prescrição em face da propositura em 26/03/2018; a tese contrária exigiria reexame de cláusula contratual e de provas, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o art. 205 do CC indicado pelo recorrente não contém comando normativo apto a infirmar o fundamento do acórdão, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Parte: Caixa Econômica Federal; Parte: mutuário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, FCVS
Processual Civil Administrativo Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF FCVS

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Parte

mutuário

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Prazo prescricional aplicável (art. 206, §5º, I vs art. 205 do CC)
  3. 3 Termo inicial da prescrição (liquidação contratual vs data da negativa de cobertura do FCVS)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para concluir que o recurso especial não comporta conhecimento. O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes, fixando o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC, com termo inicial na liquidação (24/07/2010) e reconhecendo a prescrição em face da propositura em 26/03/2018; a tese contrária exigiria reexame de cláusula contratual e de provas, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o art. 205 do CC indicado pelo recorrente não contém comando normativo apto a infirmar o fundamento do acórdão, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.