REsp 1643263 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe fundamentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, e porque, nos termos da jurisprudência citada, não correu a prescrição para a pretensão executória individual enquanto persistiu discussão sobre a legitimidade do sindicato e a delimitação das parcelas executáveis na reclamatória trabalhista; assim, a ação foi proposta dentro do prazo prescricional.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição, Execução Coletiva, Legitimidade Sindical, Adiantamento Do PCCS, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Efeitos Da Alteração De Regime Celetista Para Estatutário, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Prescrição Execução Coletiva Legitimidade Sindical Adiantamento Do PCCS Termo Inicial Do Prazo Prescricional +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se flui prazo prescricional para a pretensão executória individual enquanto houver discussão sobre a legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título judicial
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para servidores públicos quanto ao adiantamento do PCCS: trânsito em julgado da reclamatória trabalhista ou data de delimitação das parcelas executáveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe fundamentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, e porque, nos termos da jurisprudência citada, não correu a prescrição para a pretensão executória individual enquanto persistiu discussão sobre a legitimidade do sindicato e a delimitação das parcelas executáveis na reclamatória trabalhista; assim, a ação foi proposta dentro do prazo prescricional.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada