REsp 1925881 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 211/STJ, ante a ausência, nas razões do apelo especial, da indicação de que haja violência ou omissão ao art. 1.022 do CPC/2015, circunstância que impede o exame da matéria suscitada no recurso.
- Parties
- Recorrente: Berenice Campos Habeyche; Recorrido: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Prescrição, Imposto De Renda Sobre Previdência Privada, Bis in Idem, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Case Brief
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Parties
Berenice Campos Habeyche
Recorrente
União
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Alegada violação ao art. 3º do Decreto 20.910/32
- 2 Prequestionamento e omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015 e art. 1.025 do CPC/2015
- 3 Prescrição em relação jurídica de trato sucessivo (complementação de aposentadoria)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 211/STJ, ante a ausência, nas razões do apelo especial, da indicação de que haja violência ou omissão ao art. 1.022 do CPC/2015, circunstância que impede o exame da matéria suscitada no recurso.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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