AREsp 1806291 - DECISAO

AREsp 1806291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual está alinhado à jurisprudência do STJ, que entende ser causa interruptiva da prescrição a propositura, pelo devedor, de ação declaratória ou anulatória que impugne o débito, com recomeço da contagem a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 202, parágrafo único, do CC/2002 e da Súmula nº 83/STJ.

Parties
Embargante/agravante: ORBHITZ ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA.; Exequente/embargada: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Embargos À Execução, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Embargos À Execução Ação Declaratória De Inexistência De Débito Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ORBHITZ ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA.

Embargante/agravante

FUNDAÇÃO CESP

Exequente/embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de ação declaratória de inexistência de débito pelo devedor interrompe o prazo prescricional da ação de execução
  2. 2 Contagem do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da sentença na ação declaratória
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual está alinhado à jurisprudência do STJ, que entende ser causa interruptiva da prescrição a propositura, pelo devedor, de ação declaratória ou anulatória que impugne o débito, com recomeço da contagem a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 202, parágrafo único, do CC/2002 e da Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da ORBHITZ, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC
  • Publique-se