AREsp 1736522 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a Lei 1.234/1950 aos servidores expostos a raios X, reconhecendo regime máximo de 24 horas semanais, e assentou que as pretensões de reflexos salariais são de trato sucessivo conforme Súmula 85/STJ, não sendo possível modificar a conclusão sem revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Jornada De Trabalho, Lei 1.234/1950, Servidores Públicos, Raios X, Súmula 85/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Jornada De Trabalho Lei 1.234/1950 Servidores Públicos Raios X Súmula 85/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal e trato sucessivo (Súmula 85/STJ)
  2. 2 Aplicação da Lei 1.234/1950 a servidores expostos a raios X e substâncias radioativas
  3. 3 Incidência do art. 19 e §2º da Lei 8.112/1990

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a Lei 1.234/1950 aos servidores expostos a raios X, reconhecendo regime máximo de 24 horas semanais, e assentou que as pretensões de reflexos salariais são de trato sucessivo conforme Súmula 85/STJ, não sendo possível modificar a conclusão sem revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.