AREsp 194159 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a prescrição não se consumou em razão da retroação do trânsito em julgado para 27/2/2012, não se alcançando o lapso prescricional de 8 anos previsto no art. 109, IV, do CP.

Parties
Agravante: P. R. DE A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prescrição, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Duplo Juízo Negativo De Admissibilidade, Retroação Do Trânsito Em Julgado
Processo Penal Prescrição Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Duplo Juízo Negativo De Admissibilidade Retroação Do Trânsito Em Julgado

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Parties

P. R. DE A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Efeito da dupla negativa de admissibilidade e retroação do trânsito em julgado
  3. 3 Verificação da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a prescrição não se consumou em razão da retroação do trânsito em julgado para 27/2/2012, não se alcançando o lapso prescricional de 8 anos previsto no art. 109, IV, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.