REsp 1915267 - DECISAO

REsp 1915267 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento com fundamento na aplicação imediata, sem necessidade de trânsito em julgado, da orientação consolidada em precedentes repetitivos/repercussão geral; na impossibilidade de conhecer de alegação fundada em súmula por não se enquadrar no conceito de 'lei federal' do art. 105, III, a, da CF; e na ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem quanto à aplicação do art. 22 da Lei n. 8.880/1994 no sentido pretendido, além da conclusão de que o termo final do direito à incorporação foi a edição da Lei nº 3.563/94, implicando alcance prescritivo.

Parties
Recorrente: EMANOEL OLIVEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Conversão Da URV Em Real, Reestruturação De Carreira (lei Nº 3.563/94), Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Suspensão Do Feito Por Irdr/precedente Repetitivo
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Conversão Da URV Em Real Reestruturação De Carreira (lei Nº 3.563/94) Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Suspensão Do Feito Por Irdr/precedente Repetitivo

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Parties

EMANOEL OLIVEIRA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sobrestamento do feito em razão de ausência de trânsito em julgado do IRDR/recurso repetitivo
  2. 2 Aplicação imediata de teses firmadas em recurso repetitivo ou repercussão geral sem trânsito em julgado
  3. 3 Termo final do direito à incorporação decorrente da conversão em URV (efeito da Lei nº 3.563/94)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento com fundamento na aplicação imediata, sem necessidade de trânsito em julgado, da orientação consolidada em precedentes repetitivos/repercussão geral; na impossibilidade de conhecer de alegação fundada em súmula por não se enquadrar no conceito de 'lei federal' do art. 105, III, a, da CF; e na ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem quanto à aplicação do art. 22 da Lei n. 8.880/1994 no sentido pretendido, além da conclusão de que o termo final do direito à incorporação foi a edição da Lei nº 3.563/94, implicando alcance prescritivo.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados
  • Publique-se e intime-se