AREsp 1475744 - DECISAO

AREsp 1475744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a pretensão de reenquadramento configura ato único de efeitos concretos, sujeitando-se à prescrição do fundo de direito (jurisprudência do STJ); (ii) o Tribunal de origem, com base no Ato PRESI n.143/1999 e no acervo probatório, não comprovou o desvio de função; e (iii) o acolhimento das teses do recorrente exigiria reexame de prova e de atos infralegais, vedado pela Súmula 7/STJ, além de não vislumbrar omissão ou falta de fundamentação que justifique reforma.

Parties
Agravante/recorrente: ELOI FRANCISCO FAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Desvio De Função, Reenquadramento De Servidor Público, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 85/stj
Administrativo Processual Civil Prescrição Desvio De Função Reenquadramento De Servidor Público Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 85/stj

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Parties

ELOI FRANCISCO FAE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  2. 2 Prescrição da pretensão de reenquadramento (fundo de direito vs. trato sucessivo)
  3. 3 Configuração do desvio de função

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a pretensão de reenquadramento configura ato único de efeitos concretos, sujeitando-se à prescrição do fundo de direito (jurisprudência do STJ); (ii) o Tribunal de origem, com base no Ato PRESI n.143/1999 e no acervo probatório, não comprovou o desvio de função; e (iii) o acolhimento das teses do recorrente exigiria reexame de prova e de atos infralegais, vedado pela Súmula 7/STJ, além de não vislumbrar omissão ou falta de fundamentação que justifique reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa.
  • Publique-se.