EREsp 1229008 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão apontado como paradigma é da mesma turma que proferiu a decisão embargada sem alteração de mais da metade da composição do órgão colegiado, tornando inadmissível o confronto; além disso, não há similitude fática e jurídica suficiente entre os julgados indicados e o caso concreto, e, no entendimento aplicado ao caso, a apresentação de informações em GIA e a impugnação administrativa não configuraram, nos autos, causa interruptiva da prescrição capaz de afastar a aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932.

Parties
Embargante: VIAÇÃO GARCIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Prescrição, ICMS, Decreto 20.910/1932, Embargos De Divergência, Prevenção, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Prescrição ICMS Decreto 20.910/1932 Embargos De Divergência Prevenção Embargos De Declaração +1 more

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Parties

VIAÇÃO GARCIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Embargos de Divergência frente a acórdão paradigma proferido pela mesma turma sem alteração da maioria de seus membros
  2. 2 Incidência da causa interruptiva da prescrição prevista no art. 4º do Decreto 20.910/1932 em razão de requerimento administrativo, lançamento em GIA ou autuação fiscal
  3. 3 Efeito da apresentação de informações em GIA sobre a fluência do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão apontado como paradigma é da mesma turma que proferiu a decisão embargada sem alteração de mais da metade da composição do órgão colegiado, tornando inadmissível o confronto; além disso, não há similitude fática e jurídica suficiente entre os julgados indicados e o caso concreto, e, no entendimento aplicado ao caso, a apresentação de informações em GIA e a impugnação administrativa não configuraram, nos autos, causa interruptiva da prescrição capaz de afastar a aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefere-se liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.