REsp 1922115 - DECISAO

REsp 1922115 - DECISAO

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito e são cabíveis apenas nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC/2015; verificada a apresentação de contrarrazões, procedeu-se à correção do erro material apontado, sem efeitos modificativos, e manteve-se o entendimento de que, na hipótese de responsabilidade civil contratual decorrente de contrato de parceria agrícola, aplica-se a prescrição decenal prevista no art. 205 do CC/2002, nos termos da jurisprudência do STJ, de modo que os embargantes não demonstraram vícios que autorizassem alteração do julgado.

Parties
Embargante: Alexandre Paschoal e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Para Correção De Erro Material Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para correção de erro material, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual, Contrato De Parceria Agrícola, Embargos De Declaração, Erro Material
Civil Processual Civil Prescrição Responsabilidade Civil Contratual Contrato De Parceria Agrícola Embargos De Declaração Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alexandre Paschoal e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Para Correção De Erro Material Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prazo prescricional aplicável à ação de indenização por danos e lucros cessantes decorrente de contrato de parceria agrícola (art. 205 CC/2002 vs art. 206 §3º CC/2002)
  3. 3 possibilidade de uso dos embargos para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito e são cabíveis apenas nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC/2015; verificada a apresentação de contrarrazões, procedeu-se à correção do erro material apontado, sem efeitos modificativos, e manteve-se o entendimento de que, na hipótese de responsabilidade civil contratual decorrente de contrato de parceria agrícola, aplica-se a prescrição decenal prevista no art. 205 do CC/2002, nos termos da jurisprudência do STJ, de modo que os embargantes não demonstraram vícios que autorizassem alteração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para correção de erro material, sem efeitos infringentes

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material sem efeitos modificativos
  • Publique-se