REsp 1916851 - DECISAO

REsp 1916851 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, antes configurando tentativa de inovação recursal ao pretender reanálise de premissa fática (renovação sucessiva dos contratos) vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão recorrida corretamente aplicou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional decenal é a data da assinatura do contrato.

Parties
Embargante: ISIDORO GREGORY; Embargada: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Renovação Sucessiva De Contratos, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Embargos De Declaração Termo Inicial Do Prazo Prescricional Renovação Sucessiva De Contratos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ISIDORO GREGORY

Embargante

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 535 do CPC
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo prescricional decenal em ação revisional de contrato bancário
  3. 3 Impossibilidade de reanálise de premissa fática (renovação sucessiva) em grau de recurso em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, antes configurando tentativa de inovação recursal ao pretender reanálise de premissa fática (renovação sucessiva dos contratos) vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão recorrida corretamente aplicou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional decenal é a data da assinatura do contrato.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.