AREsp 1812060 - DECISAO

AREsp 1812060 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de prescrição foi rechaçada diante da demonstração de que a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao serviço judiciário (art. 240, CPC/2015; Súmula 106/STJ), ficando vedado o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; ademais, a insurgência sobre culpa não foi conhecida por ausência de indicação do dispositivo violado, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Mario Gustavo Zeballes Correa Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Citação, Presunção De Culpa Em Colisão Traseira, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 106/stj, Súmula 123/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito De Trânsito Prescrição Citação Presunção De Culpa Em Colisão Traseira Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 106/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Mario Gustavo Zeballes Correa Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão em face de demora na citação
  2. 2 culpa por colisão traseira em acidente de trânsito
  3. 3 alegação de usurpação de competência na decisão de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de prescrição foi rechaçada diante da demonstração de que a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao serviço judiciário (art. 240, CPC/2015; Súmula 106/STJ), ficando vedado o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; ademais, a insurgência sobre culpa não foi conhecida por ausência de indicação do dispositivo violado, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.