REsp 1864599 - ACORDAO

REsp 1864599 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou‑lhe provimento: não há interesse recursal quanto à alegada violação do art. 2º da Lei 13.463/2017; a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após cancelamento é prescritível, sendo o termo inicial a data do cancelamento (teoria da actio nata); e, no caso concreto, afasta‑se a prescrição porque ainda não se passaram cinco anos desde o início da vigência da Lei 13.463/2017.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Prescrição, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatórios, Lei 13.463/2017, Actio Nata
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatórios Lei 13.463/2017 Actio Nata

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Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 2º da Lei n. 13.463/2017
  2. 2 Prescritibilidade da pretensão de expedição de nova RPV/precatório após cancelamento
  3. 3 Termo inicial da prescrição (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou‑lhe provimento: não há interesse recursal quanto à alegada violação do art. 2º da Lei 13.463/2017; a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após cancelamento é prescritível, sendo o termo inicial a data do cancelamento (teoria da actio nata); e, no caso concreto, afasta‑se a prescrição porque ainda não se passaram cinco anos desde o início da vigência da Lei 13.463/2017.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento