REsp 1730806 - ACORDAO

REsp 1730806 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou adequadamente da matéria apontada como omissa, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015; ademais, embargos não servem para reexaminar questões já decididas com o objetivo de produzir efeitos modificativos, de modo que não cabe acolhimento das alegações que visam reformar o julgado.

Parties
Executado: Marcelo José Martins Santos Filho; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça por unanimidade.
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento Fiscal, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interrupção Da Prescrição
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Parcelamento Fiscal Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Interrupção Da Prescrição

Case Brief

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Parties

Marcelo José Martins Santos Filho

Executado

União

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se o requerimento de adesão a programa de parcelamento interrompe o prazo prescricional
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à causa interruptiva do prazo prescricional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser usados para reexame de questões já analisadas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou adequadamente da matéria apontada como omissa, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015; ademais, embargos não servem para reexaminar questões já decididas com o objetivo de produzir efeitos modificativos, de modo que não cabe acolhimento das alegações que visam reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.