AREsp 1723449 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Legal Topics: Prescrição, Contrato Administrativo, Ação De Cobrança, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Do Cpc/2015), Deficiência Recursal, Reexame Fático Probatório, Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º Do Cpc/2015)

Administrativo Processo Civil Prescrição Contrato Administrativo Ação De Cobrança Fundamentação Das Decisões (art. 489 Do Cpc/2015) Deficiência Recursal Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

1 Ocorrência de prescrição da pretensão autoral
2 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)