AREsp 1718351 - ACORDAO

AREsp 1718351 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as questões suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), havia ausência de prequestionamento de matérias invocadas (incidência da Súmula 211 do STJ) e as razões recursais relativas à prescrição estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; assim manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e de negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante (recorrente): Guilherme Tardin Barbosa; Agravado (recorrido): Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório, Tomada De Contas, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Tributário Direito Administrativo Prescrição Cerceamento De Defesa Prequestionamento Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Guilherme Tardin Barbosa

Agravante (recorrente)

Estado do Rio de Janeiro

Agravado (recorrido)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional / falta de prequestionamento
  2. 2 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as questões suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), havia ausência de prequestionamento de matérias invocadas (incidência da Súmula 211 do STJ) e as razões recursais relativas à prescrição estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; assim manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e de negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno