REsp 1698962 - ACORDAO

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À luz do entendimento consolidado pelo STF no HC 176.473, o acórdão que confirma a sentença condenatória constitui marco interruptivo da prescrição; como o acórdão do STJ que rejeitou o agravo regimental manteve a condenação e foi publicado em 15/3/2021, estando essa data a menos de quatro anos do acórdão anterior (25/5/2017), a pretensão punitiva não se encontra prescrita, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JAMAL HASSAN ASSAF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Petição No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prescrição, Estelionato, Interrupção Da Prescrição, Acórdão Confirmatório
Penal Processo Penal Prescrição Estelionato Interrupção Da Prescrição Acórdão Confirmatório

Case Brief

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Parties

JAMAL HASSAN ASSAF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Petição No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão confirmatório da condenação interrompe a prescrição
  2. 2 Se se consumou a prescrição da pretensão punitiva do agravante

Ratio Decidendi

À luz do entendimento consolidado pelo STF no HC 176.473, o acórdão que confirma a sentença condenatória constitui marco interruptivo da prescrição; como o acórdão do STJ que rejeitou o agravo regimental manteve a condenação e foi publicado em 15/3/2021, estando essa data a menos de quatro anos do acórdão anterior (25/5/2017), a pretensão punitiva não se encontra prescrita, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.