REsp 1892606 - ACORDAO

REsp 1892606 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior, de modo que tais parcelas não estão prescritas enquanto não houver trânsito em julgado da decisão no writ; aceitar o argumento contrário esvaziaria a função do mandado de segurança coletivo e o efeito erga omnes da coisa julgada previsto no art. 103, III, do CDC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Quinquênio, Coisa Julgada E Efeito Erga Omnes
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Consumidor Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Quinquênio Coisa Julgada E Efeito Erga Omnes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior à propositura do writ
  2. 2 Se as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a ação de cobrança estariam prescritas apesar da impetração do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior, de modo que tais parcelas não estão prescritas enquanto não houver trânsito em julgado da decisão no writ; aceitar o argumento contrário esvaziaria a função do mandado de segurança coletivo e o efeito erga omnes da coisa julgada previsto no art. 103, III, do CDC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno