AREsp 1645096 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou violação de dispositivo de lei federal e porque as questões suscitadas exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 07/STJ; ademais, a alegada deficiência de fundamentação relativa ao art. 1.013 do CPC/2015 foi reconhecida, aplicando-se a Súmula 284/STF, e o acórdão de origem já apreciou as provas e concluiu pela ausência de comprovação do pagamento das parcelas.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO COSTA; Parte Ré: Silvana Maria Zarth Dias; Terceiro: Marcio André Sauer Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Demora Na Citação, Revolvimento Do Quadrante Fático Probatório, Súmula 07/stj, Súmula 284/stf, Prova De Confissão, Pagamento De Parcelas Contratuais, Omissão/embargos De Declaração
Direito Civil Processual Civil Prescrição Demora Na Citação Revolvimento Do Quadrante Fático Probatório Súmula 07/stj Súmula 284/stf Prova De Confissão +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ ALBERTO COSTA

Agravante

Silvana Maria Zarth Dias

Parte Ré

Marcio André Sauer Dias

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 07/STJ (vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Alegada violação do art. 219, §§1º e 4º do CPC/1973
  3. 3 Pedido de aplicação da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou violação de dispositivo de lei federal e porque as questões suscitadas exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 07/STJ; ademais, a alegada deficiência de fundamentação relativa ao art. 1.013 do CPC/2015 foi reconhecida, aplicando-se a Súmula 284/STF, e o acórdão de origem já apreciou as provas e concluiu pela ausência de comprovação do pagamento das parcelas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada