AREsp 1746548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, após análise do conjunto fático-probatório, que a prescrição da pretensão executória não ocorreu em razão de se tratar de sentença ilíquida cujo termo inicial do prazo prescricional somente se estabeleceu com a liquidação e homologação dos cálculos em 09/12/2013; além disso, admitir a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não há similitude fática suficiente para conhecimento por alínea c.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Liquidação Da Sentença, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Liquidação Da Sentença Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição na execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Efeito da liquidação sobre o início da prescrição
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, após análise do conjunto fático-probatório, que a prescrição da pretensão executória não ocorreu em razão de se tratar de sentença ilíquida cujo termo inicial do prazo prescricional somente se estabeleceu com a liquidação e homologação dos cálculos em 09/12/2013; além disso, admitir a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não há similitude fática suficiente para conhecimento por alínea c.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.