AREsp 1300522 - ACORDAO

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Mantida a decisão recorrido porque a jurisprudência do STJ, aplicável ao caso, entende que na hipótese de pedido de revisão de proventos por equiparação/paridade entre ativos e inativos (art. 40, § 8º, CF) não se opera a prescrição do fundo de direito, incidindo apenas a prescrição quinquenal sobre as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento; assim, não há fundamento para a reforma pretendida pela União, e o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Servidores Públicos Aposentados, Paridade De Proventos, Plano De Cargos E Salários (dnit), Sucessão Administrativa Dner/dnit
Administrativo Processual Civil Prescrição Servidores Públicos Aposentados Paridade De Proventos Plano De Cargos E Salários (dnit) Sucessão Administrativa Dner/dnit

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) em demandas contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 85/STJ em relações de trato sucessivo
  3. 3 Caracterização do reenquadramento/enquadramento como ato único vs relação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrido porque a jurisprudência do STJ, aplicável ao caso, entende que na hipótese de pedido de revisão de proventos por equiparação/paridade entre ativos e inativos (art. 40, § 8º, CF) não se opera a prescrição do fundo de direito, incidindo apenas a prescrição quinquenal sobre as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento; assim, não há fundamento para a reforma pretendida pela União, e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial (conforme fundamentos do voto)