AREsp 1740557 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento relativo à prescrição que estava amparado na Súmula 211/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ pela ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Prescrição Súmula 182/stj Súmula 211/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por não atacar especificamente os fundamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ no capítulo referente à prescrição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento relativo à prescrição que estava amparado na Súmula 211/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ pela ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.