AREsp 1808091 - DECISAO

AREsp 1808091 - DECISAO

Por se tratar de ato normativo (LCE nº 155/2010) que estabeleceu, de forma única, aumento da jornada e consequentes efeitos concretos e permanentes, aplica-se a prescrição do fundo do direito, cujo prazo quinquenal começou a contar da vigência do ato; assim, a pretensão dos autores está prescrita, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS PINHEIRO DA SILVA; Agravante: ANTONIO GAIAO DE OLIVEIRA; Agravante: ARANNAHAN TAVARES OLIVEIRA E SILVA; Agravante: AUCLEBYO DE SA MATIAS; Agravante: ANTONIO BEZERRA DE MENEZES NETO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Decidir Sobre Juízo Negativo De Admissibilidade; Recurso Especial Impugnado Teve Provimento Negado
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Do Fundo Do Direito, Ato Normativo De Efeitos Concretos E Permanentes, Jornada De Trabalho, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (servidores Públicos) Prescrição Prescrição Do Fundo Do Direito Ato Normativo De Efeitos Concretos E Permanentes Jornada De Trabalho Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS PINHEIRO DA SILVA

Agravante

ANTONIO GAIAO DE OLIVEIRA

Agravante

ARANNAHAN TAVARES OLIVEIRA E SILVA

Agravante

AUCLEBYO DE SA MATIAS

Agravante

ANTONIO BEZERRA DE MENEZES NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Decidir Sobre Juízo Negativo De Admissibilidade; Recurso Especial Impugnado Teve Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão voltada contra ato normativo que alterou jornada de trabalho configura prescrição do fundo do direito
  2. 2 Momento inicial da contagem da prescrição em face de ato normativo de efeitos concretos e permanentes
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato normativo (LCE nº 155/2010) que estabeleceu, de forma única, aumento da jornada e consequentes efeitos concretos e permanentes, aplica-se a prescrição do fundo do direito, cujo prazo quinquenal começou a contar da vigência do ato; assim, a pretensão dos autores está prescrita, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.