AREsp 1801360 - DECISAO

AREsp 1801360 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a decisão atacada analisou integralmente a matéria, afastou a prescrição por ter sido a ação proposta dentro do prazo e registrou a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário; além disso, a recorrente não impugnou fundamentos autônomos, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF, e a alteração do entendimento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não são cabíveis embargos com efeitos infringentes.

Parties
Embargante: CRISTINA APARECIDA TRIGO MARTINS MORO; Embargada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Efeitos Infringentes, Inépcia Da Petição Inicial, Recebimento Da Petição Inicial
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Súmula 7/stj Súmula 283/stf Enunciado Administrativo 3/stj Efeitos Infringentes +2 more

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Parties

CRISTINA APARECIDA TRIGO MARTINS MORO

Embargante

UNIÃO FEDERAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à prescrição das penalidades, exceto ressarcimento ao erário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a decisão atacada analisou integralmente a matéria, afastou a prescrição por ter sido a ação proposta dentro do prazo e registrou a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário; além disso, a recorrente não impugnou fundamentos autônomos, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF, e a alteração do entendimento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não são cabíveis embargos com efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  • Publique-se