AREsp 1780380 - DECISAO

AREsp 1780380 - DECISAO

Por tratar-se de cobrança de dívida líquida fundada em nota fiscal, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil; tendo a nota sido emitida em 14/09/2010 e a ação ajuizada em 22/11/2018, a pretensão estava prescrita. O entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o agravo foi negado provimento, com majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo (juízo De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança, Nota Fiscal, Prazo Prescricional
Direito Civil Processo Civil Prescrição Cobrança Nota Fiscal Prazo Prescricional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo (juízo De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil à cobrança fundada em nota fiscal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (juízo de admissibilidade)
  3. 3 Incidência das súmulas 568 e 83 do STJ quanto à decisão monocrática e ao não conhecimento por ausência de divergência

Ratio Decidendi

Por tratar-se de cobrança de dívida líquida fundada em nota fiscal, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil; tendo a nota sido emitida em 14/09/2010 e a ação ajuizada em 22/11/2018, a pretensão estava prescrita. O entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o agravo foi negado provimento, com majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.