AREsp 1640934 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão rescindendo foi proferido em período de controvérsia jurisprudencial, o que afasta a ação rescisória com fundamento em violação literal de lei nos termos da Súmula 343/STF; a data relevante é a prolação do acórdão rescindendo; os embargos de declaração interromperam o prazo recursal, tornando tempestivo o agravo; aplica-se a Súmula 83/STJ; majorou-se em 10% os honorários da parte agravada nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: H. A. Ciarlariello; Agravado: Marcelo José Gallardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional Trienal Vs Decenal, Súmula 343/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Prescrição Prazo Prescricional Trienal Vs Decenal Súmula 343/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

H. A. Ciarlariello

Agravante

Marcelo José Gallardo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória diante de alteração jurisprudencial e aplicação da Súmula 343/STF
  2. 2 Data relevante para aferição da aplicação da Súmula 343/STF (prolação do acórdão rescindendo vs trânsito em julgado)
  3. 3 Prazo prescricional aplicável às pretensões por inadimplemento contratual (art. 206, §3º, V vs art. 205 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão rescindendo foi proferido em período de controvérsia jurisprudencial, o que afasta a ação rescisória com fundamento em violação literal de lei nos termos da Súmula 343/STF; a data relevante é a prolação do acórdão rescindendo; os embargos de declaração interromperam o prazo recursal, tornando tempestivo o agravo; aplica-se a Súmula 83/STJ; majorou-se em 10% os honorários da parte agravada nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Majora-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.