REsp 1909982 - ACORDAO

REsp 1909982 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se parcial provimento: manteve-se a imprescritibilidade da pretensão declaratória de autoria (direito moral, art. 24, I, LDA), e restringiu-se a pretensão indenizatória ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, V, do CC/2002, sendo, em caso de violação continuada, o termo inicial da prescrição deflagrado a partir de cada uso não autorizado; afastaram-se alegações de negativa de prestação jurisdicional e de coisa julgada por deficiência de devolução da matéria e vedação ao reexame fático-probatório.

Parties
Recorrente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; Recorrido: JOSE CLAUDIO MUNIZ PEREIRA BARBEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Direitos Morais Do Autor, Reivindicação De Autoria, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direitos Autorais Direito Civil Processo Civil Prescrição Coisa Julgada Direitos Morais Do Autor Reivindicação De Autoria Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrente

JOSE CLAUDIO MUNIZ PEREIRA BARBEDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alegação de coisa julgada e possibilidade de exame em recurso especial
  3. 3 Imprescritibilidade da pretensão de reivindicação de autoria (direito moral)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se parcial provimento: manteve-se a imprescritibilidade da pretensão declaratória de autoria (direito moral, art. 24, I, LDA), e restringiu-se a pretensão indenizatória ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, V, do CC/2002, sendo, em caso de violação continuada, o termo inicial da prescrição deflagrado a partir de cada uso não autorizado; afastaram-se alegações de negativa de prestação jurisdicional e de coisa julgada por deficiência de devolução da matéria e vedação ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a incidência do prazo prescricional trienal apenas sobre a pretensão indenizatória deduzida pelo recorrido.