REsp 1932432 - DECISAO

REsp 1932432 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência dos requisitos exigidos para demonstrar dissídio jurisprudencial (não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, não indicação de repositório oficial e falta de cotejo analítico), nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF e da normativa regimental; subsidiariamente, o acórdão recorrido explicou que o memorando do INSS não reconhece direitos e, portanto, não se aplica art. 202, VI do Código Civil, cabendo ao marco do trânsito em julgado da ação rescisória o termo inicial do prazo prescricional.

Parties
Recorrente: JORGE DA COSTA MARTINS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto E Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Eficácia De Ato Administrativo (memorando Circular), Ação Civil Pública, Ação Rescisória
Previdenciário Processual Civil Administrativo Prescrição Dissídio Jurisprudencial Eficácia De Ato Administrativo (memorando Circular) Ação Civil Pública Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

JORGE DA COSTA MARTINS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto E Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 202, VI, do Código Civil à edição de memorando administrativo pelo INSS
  2. 2 Interrupção/suspensão e recontagem do prazo prescricional nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32
  3. 3 Requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF e normas regimentais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência dos requisitos exigidos para demonstrar dissídio jurisprudencial (não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, não indicação de repositório oficial e falta de cotejo analítico), nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF e da normativa regimental; subsidiariamente, o acórdão recorrido explicou que o memorando do INSS não reconhece direitos e, portanto, não se aplica art. 202, VI do Código Civil, cabendo ao marco do trânsito em julgado da ação rescisória o termo inicial do prazo prescricional.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.