REsp 1921718 - DECISAO

REsp 1921718 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, reconhecendo a ocorrência da prescrição a partir do trânsito em julgado da decisão monocrática de 2003 que excluiu os não filiados do processo executivo; além disso, verificou-se que o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF, motivo pelo qual conheceu em parte e negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MAGNA LUCIA MATIAS FARIAS; Recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Liquidação De Sentença
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Execução De Título Coletivo Coisa Julgada Legitimidade Sindical Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

MAGNA LUCIA MATIAS FARIAS

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional para execuções individuais decorrentes de título coletivo foi interrompido pela citação válida na execução coletiva ou se teve início com o trânsito em julgado da decisão que excluiu não sindicalizados do processo executivo
  2. 2 Se o acórdão em embargos de declaração padeceu de omissão ou contradição nos termos dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do art.103, §2º da Lei 8.078/90 e dos arts. 219 e 472 do CPC/1973 (correlatos do CPC/2015) ao caso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, reconhecendo a ocorrência da prescrição a partir do trânsito em julgado da decisão monocrática de 2003 que excluiu os não filiados do processo executivo; além disso, verificou-se que o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF, motivo pelo qual conheceu em parte e negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial